Flashcard FC312171
Qual providência regimental da Presidência diante de proposição que contenha matérias diversas?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Qual providência regimental da Presidência diante de proposição que contenha matérias diversas?
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Resposta
A Presidência deve devolver a proposição ao autor para que promova sua adequação regimental, sendo cabível recurso ao Plenário.• Fundamento: vedação de projeto com duas ou mais matérias distintas, conforme art. 111, §3º do Regimento.
• Procedimento: devolução ao autor pela Presidência, com possibilidade de recurso ao Plenário e oitiva da Comissão de Constituição e Justiça antes da decisão final, nos termos do art. 137 do Regimento.
Veja como foi cobrado:
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