Flashcard FC312172
Qual a natureza da apreciação do Plenário e qual o efeito do provimento quanto à adequação financeira e orçamentária?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Qual a natureza da apreciação do Plenário e qual o efeito do provimento quanto à adequação financeira e orçamentária?
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Resposta
A análise do Plenário é uma apreciação preliminar, e o provimento do recurso impede que a preliminar volte a ser arguida.• Apreciação preliminar: Examina-se exclusivamente o vício indicado, sem entrar no mérito da proposição.
• Efeito do provimento: O provimento resolve definitivamente a matéria em favor da proposição e veda reabertura da controvérsia sobre a adequação já apreciada.
Veja como foi cobrado:
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