Flashcard FC312174
Quem pode requerer regime de urgência e qual o limite de matérias em tramitação nesse regime?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Quem pode requerer regime de urgência e qual o limite de matérias em tramitação nesse regime?
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Resposta
O regime de urgência pode ser requerido por um terço dos membros da Câmara ou por líderes que representem esse número.
• Requerentes: o requerimento pode ser apresentado por um terço dos membros da Câmara ou por líderes que representem esse número, art. 154, II.
• Limite de matérias: se houver duas matérias em tramitação por requerimento aprovado, não é admissível votar um terceiro, art. 154, §2º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312097
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