Flashcard FC312175
Quais os requisitos formais que obrigam o Presidente a submeter ao Plenário um requerimento de encerramento da discussão?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Quais os requisitos formais que obrigam o Presidente a submeter ao Plenário um requerimento de encerramento da discussão?
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Resposta
O Presidente deve submeter ao Plenário o requerimento de encerramento da discussão quando preenchidos os requisitos formais, e, se aprovado, isso impede requerimento de adiamento na mesma sessão, salvo se o relator reformular o parecer para promover alterações de mérito.
• Assinaturas: o requerimento deve ser subscrito por cinco centésimos dos membros ou por líderes que representem esse número.
• Debate mínimo: a proposição deve ter sido debatida por pelo menos doze oradores, alternando quando possível favoráveis e contrários.
• Efeito da aprovação: impede-se a apresentação de requerimento de adiamento na mesma sessão, salvo se o relator reformular o parecer para promover alterações de mérito.
Veja como foi cobrado:
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