Flashcard FC312178
O que deve fazer a Presidência ao receber proposição sobre matéria de competência exclusiva do Senado?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
O que deve fazer a Presidência ao receber proposição sobre matéria de competência exclusiva do Senado?
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Resposta
A Presidência deve devolver a proposição ao autor, por se tratar de matéria alheia à competência da Câmara, sem distribuição às comissões.• Devolução: devolução ao autor, sem distribuição às comissões, por incompatibilidade de competência.
• Recurso: possibilidade de recurso ao Plenário para reconsideração da decisão, no prazo de cinco sessões.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312101
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