Flashcard FC312181
As comissões podem apreciar conclusivamente proposições de lei complementar que impliquem delegação legislativa da União?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
As comissões podem apreciar conclusivamente proposições de lei complementar que impliquem delegação legislativa da União?
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Resposta
Não. As comissões permanentes não podem apreciar conclusivamente proposições de lei complementar que impliquem delegação de competência legislativa da União.• Competência de delegação: A delegação, pela União, de competência legislativa aos Estados só pode ocorrer por Lei Complementar (Art. 22, parágrafo único, CF).
• Regime regimental: Matérias próprias de lei complementar não são passíveis de apreciação conclusiva pelas comissões, inexistindo amparo regimental para que decidam em lugar do Plenário (Art. 24, II, RICD).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312104
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