Flashcard FC312183
Qual o tratamento regimental das proposições de iniciativa do Ministério Público?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Qual o tratamento regimental das proposições de iniciativa do Ministério Público?
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Resposta
As proposições de iniciativa do Ministério Público recebem tramitação com prioridade.• Distribuição e encaminhamento: têm preferência na distribuição e no encaminhamento às comissões, visando agilizar sua tramitação.
• Inclusão em pauta e apreciação: têm prioridade na inclusão em pauta e na apreciação, visando agilizar o processo legislativo dessas proposições.
Veja como foi cobrado:
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