Flashcard FC312184
Qual é o efeito dos pareceres das comissões quando a proposição não tem tramitação conclusiva?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Qual é o efeito dos pareceres das comissões quando a proposição não tem tramitação conclusiva?
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Resposta
Os pareceres das comissões têm natureza recomendatória, e o Plenário apreciará livremente a proposição, não estando vinculado aos pareceres exarados.• Subsidiação: os pareceres subsidiarizam a votação.
• Informação: os pareceres informam a discussão.
• Orientação: os pareceres orientam os deputados, sem impor resultado definitivo ao Plenário.
Veja como foi cobrado:
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