Flashcard FC312186
Como a comissão deve solicitar manifestação de outra e qual o efeito dessa remessa nos prazos regimentais?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Como a comissão deve solicitar manifestação de outra e qual o efeito dessa remessa nos prazos regimentais?
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Resposta
A comissão deve formular requerimento escrito ao Presidente da Câmara, e o encaminhamento à comissão solicitada não implica dilação dos prazos regimentais.• Requerimento: a comissão apresentará requerimento escrito ao Presidente, indicando com precisão a questão a ser apreciada.
• Efeito sobre prazos: a remessa à comissão solicitada não suspende nem prorroga os prazos regimentais da comissão originária.
Veja como foi cobrado:
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