Flashcard FC312187
Quais comissões podem requerer regime de urgência entre comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Quais comissões podem requerer regime de urgência entre comissões?
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Resposta
Somente as comissões regimentalmente competentes para opinar sobre o mérito da proposição podem requerer regime de urgência, observado o quórum regimental.• Comissão competente: apenas as comissões chamadas regimentalmente a apreciar o mérito da proposição podem apresentar o requerimento de urgência.
• Adesão de dois terços: exige-se a adesão qualificada de dois terços dos membros da comissão competente, observado o quórum regimental, para que o pedido seja levado ao Plenário para deliberação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312110
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