Flashcard FC312188
Quais as formalidades e procedimentos regimentais para apresentação e tramitação de denúncia por crime de responsabilidade?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2024
Quais as formalidades e procedimentos regimentais para apresentação e tramitação de denúncia por crime de responsabilidade?
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Resposta
A denúncia deve ser acompanhada de documentos ou de declaração de impossibilidade de apresentá‑los, o denunciado será notificado para manifestar‑se no prazo de dez sessões, e a denúncia será apreciada por Comissão Especial eleita que elege presidente e relator e emite parecer no prazo regimental.
• Documentos: A denúncia deve vir acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração da impossibilidade de apresentá‑los, indicando onde possam ser obtidos.
• Notificação: O denunciado será notificado do recebimento para manifestar‑se, se quiser, no prazo de dez sessões.
• Comissão Especial: A denúncia é apreciada por Comissão Especial eleita que se reúne, elege presidente e relator e emite parecer no prazo regimental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312111
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