Ao receber pedido de autorização para instauração de processo contra chefe do Executivo, quais providências regimentais devem ser tomadas?

Resposta

Ao receber a solicitação, o Presidente notifica o acusado e encaminha o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e a aprovação do parecer da Comissão por dois terços dos membros autoriza a instauração do processo.