Flashcard FC312190
Qual órgão da Câmara elabora o projeto para fixar a remuneração dos Ministros de Estado?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Qual órgão da Câmara elabora o projeto para fixar a remuneração dos Ministros de Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O projeto deve ser elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação.• Competência: A Comissão de Finanças e Tributação elabora, no último ano de cada legislatura, o projeto destinado a fixar a remuneração dos Ministros de Estado.
• Trâmite: O projeto permanece na Ordem do Dia por cinco sessões para recebimento de emendas, sobre as quais a Comissão deve emitir parecer em prazo improrrogável de cinco sessões, e se a Comissão não apresentar o parecer, a Mesa adota providências para inclusão das disposições vigentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312113
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em