Flashcard FC317903
A prestação de serviço compulsório à comunidade pode ser aplicada como penalidade disciplinar aos servidores?
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2016
A prestação de serviço compulsório à comunidade pode ser aplicada como penalidade disciplinar aos servidores?
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Resposta
Não. O rol de penalidades é taxativo, sendo vedada sanção não prevista em lei pelo princípio da legalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316571
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