Flashcard FC317904
Qual elemento deve constar no ato de imposição de penalidade?
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2016
Qual elemento deve constar no ato de imposição de penalidade?
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Resposta
Deve constar o fundamento legal e a causa (descrição dos fatos e sua tipificação).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316572
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