Flashcard FC317908
A absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilização administrativa?
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2016
A absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilização administrativa?
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Resposta
Sim.Afasta a responsabilidade administrativa.
Absolvições por insuficiência de provas não o fazem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316576
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