Flashcard FC317910
Qual a consequência da aplicação de penalidade disciplinar sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa?
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2022
Qual a consequência da aplicação de penalidade disciplinar sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa?
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Resposta
Nulidade da penalidade, com reintegração e pagamento dos vencimentos e vantagens do período.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316556
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