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Flashcard FC317915

Em que hipótese o servidor público pode atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas em benefício de pessoa com vínculo de parentesco?

Agentes Públicos

Com. Org. (IFSP) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Em que hipótese o servidor público pode atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas em benefício de pessoa com vínculo de parentesco?
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Resposta

Permitido somente para benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau ou de cônjuge/companheiro; fora disso é vedado.






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