Flashcard FC317924
Quais sanções podem ser aplicadas ao agente por ato de enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
Com. Org. (IFSP) · 2022
Quais sanções podem ser aplicadas ao agente por ato de enriquecimento ilícito?
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Resposta
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.Perda da função pública.
Suspensão dos direitos políticos até 14 anos.
Multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.
Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais/creditícios até 14 anos.
Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente do ressarcimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316590
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