Flashcard FC317950
Qual a consequência da ausência de intimação prévia e do cerceamento do acesso aos autos, impedindo ampla defesa e contraditório?
Processo Administrativo
Com. Org. (IFSP) · 2019
Qual a consequência da ausência de intimação prévia e do cerceamento do acesso aos autos, impedindo ampla defesa e contraditório?
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Resposta
Nulidade dos atos decisórios.
Reabertura do procedimento com nova intimação e prazo para defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/316594
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