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Flashcard FC317953

Qual o prazo para a Administração decidir após encerrada a instrução do processo administrativo e há possibilidade de prorrogação?

Processo Administrativo

Com. Org. (IFSP) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

Qual o prazo para a Administração decidir após encerrada a instrução do processo administrativo e há possibilidade de prorrogação?

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Resposta

30 dias
Prorrogável por igual período, se expressamente motivada.






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