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Flashcard FC321363

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda: Defina, sucintamente, Posse e Exercício e seus prazos.

Agentes Públicos

FUNDATEC · 2010

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Defina, sucintamente, Posse e Exercício e seus prazos.
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Resposta

Posse: aceitação expressa do cargo mediante assinatura do termo; prazo de 15 dias da nomeação, prorrogável por igual período.
Exercício: efetivo desempenho das atribuições; inicia após a posse e deve ocorrer em até 30 dias da posse.




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