Flashcard FC321456
As responsabilidades civil, penal e administrativa por ato funcional são independentes e podem ser cumuladas?
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2014
As responsabilidades civil, penal e administrativa por ato funcional são independentes e podem ser cumuladas?
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Resposta
Sim. São independentes e podem acumular-se, permitindo reparação de dano, processo disciplinar e ação penal simultâneos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321253
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