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Flashcard FC321457

Quais esferas de responsabilidade atingem o servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?

Agentes Públicos

FAURGS · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Quais esferas de responsabilidade atingem o servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta

Civil, penal e administrativa.
Penal: crimes e contravenções praticados na função.
Civil: ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros, exigindo reparação.






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