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Flashcard FC321476

Quais direitos são assegurados ao servidor no inquérito administrativo para garantir o contraditório e a ampla defesa?

Agentes Públicos

FUNDATEC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Quais direitos são assegurados ao servidor no inquérito administrativo para garantir o contraditório e a ampla defesa?
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Resposta

Acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador habilitado;
Arrolar e reinquirir testemunhas;
Produzir provas e contraprovas;
formular quesitos quando houver prova pericial.






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