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Flashcard FC321484

Qual o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar, contado da publicação do ato que constitui a comissão, e como se dá sua prorrogação?

Agentes Públicos

FAURGS · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Qual o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar, contado da publicação do ato que constitui a comissão, e como se dá sua prorrogação?
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Resposta

60 dias, com uma única prorrogação por igual período, quando excepcionalmente justificada e fundamentada.






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