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Flashcard FC321485

Qual é o prazo mínimo em dias úteis para a citação do indiciado antes da audiência no PAD e que informações essa citação deve conter?

Agentes Públicos

FAURGS · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Qual é o prazo mínimo em dias úteis para a citação do indiciado antes da audiência no PAD e que informações essa citação deve conter?
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Resposta

5 dias úteis
Deve conter: dia, hora, local, qualificação e tipificação da infração.




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