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Flashcard FC322714

Quais são as fontes secundárias do Direito Administrativo e qual sua função?

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo, responda:

Quais são as fontes secundárias do Direito Administrativo e qual sua função?

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Resposta

Costumes e doutrina: não criam normas, mas orientam a interpretação e a aplicação, esclarecendo conceitos e influindo na exigibilidade de condutas.






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