Flashcard FC322721
Qual a posição da Constituição e da medida provisória como fontes do Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
IBADE · 2019
Qual a posição da Constituição e da medida provisória como fontes do Direito Administrativo?
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Resposta
Constituição: fonte primordial; fixa a estrutura do Estado, os princípios e os limites da atuação administrativa e é o parâmetro máximo do controle, respaldando o princípio da legalidade.
Medida provisória: ato com força de lei que, enquanto vigente, integra o ordenamento e é fonte em sentido amplo.
Veja como foi cobrado:
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