Flashcard FC322731
Qual princípio impede a Administração de, por mero ato administrativo, conceder direitos ou criar obrigações aos administrados?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2024
Qual princípio impede a Administração de, por mero ato administrativo, conceder direitos ou criar obrigações aos administrados?
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Resposta
princípio da legalidade
A Administração só pode agir quando a lei autoriza.
Veja como foi cobrado:
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