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Flashcard FC322737

Qual princípio obriga a Administração Pública a agir somente quando a lei autoriza?

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio obriga a Administração Pública a agir somente quando a lei autoriza?
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Resposta

A legalidade: a Administração só atua com autorização legal, vedando decisões por interesses privados.






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