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Flashcard FC322738

Qual princípio garante a transparência e a publicidade dos atos administrativos, assegurando acesso à informação e admitindo sigilo somente em hipóteses legais?

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio garante a transparência e a publicidade dos atos administrativos, assegurando acesso à informação e admitindo sigilo somente em hipóteses legais?
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Resposta

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Garante transparência, acesso à informação e prestação de contas; sigilo é exceção legal.




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