Flashcard FC322739
Qual princípio constitucional obriga a Administração a conceder benefício quando estiverem presentes seus requisitos?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2023
Qual princípio constitucional obriga a Administração a conceder benefício quando estiverem presentes seus requisitos?
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Resposta
Princípio da legalidade
Preenchidos os requisitos, nasce direito subjetivo; a recusa é ilegal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321515
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