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Flashcard FC322740

O que impõe o princípio da moralidade à atuação administrativa?

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

O que impõe o princípio da moralidade à atuação administrativa?
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Resposta

Exige observância não só da lei, mas da boa-fé, lealdade e probidade.
Admite moralidade objetiva e subjetiva; atos imorais são anuláveis e geram responsabilização.






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