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Flashcard FC322745

Qual princípio impõe à Administração o dever de transparência e divulgação de seus atos e informações públicas?

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio impõe à Administração o dever de transparência e divulgação de seus atos e informações públicas?
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Resposta

O princípio da publicidade, que exige transparência e divulgação proativa, com exceções legais (segurança, investigações e sigilo de dados).






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