Flashcard FC322750
Qual princípio exige que a Administração só atue quando a lei a autoriza, nos limites e mediante os procedimentos legais?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2022
Qual princípio exige que a Administração só atue quando a lei a autoriza, nos limites e mediante os procedimentos legais?
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Resposta
Princípio da legalidade.A Administração só pode agir com autorização legal, dentro dos limites e procedimentos previstos.
Veja como foi cobrado:
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