Flashcard FC322751
Qual princípio impede a Administração de agir por vontade própria e exige autorização legal?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2022
Qual princípio impede a Administração de agir por vontade própria e exige autorização legal?
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Resposta
Princípio da legalidadeA Administração só pode agir quando a lei autoriza, sendo a legalidade limite e garantia contra arbitrariedades.
Veja como foi cobrado:
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