Flashcard FC322753
Qual a limitação imposta à Administração Pública pelo princípio da legalidade?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2022
Qual a limitação imposta à Administração Pública pelo princípio da legalidade?
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Resposta
só pode agir quando a lei autoriza; seus atos, competência e discricionariedade exigem previsão legal; atos contrários à lei são anuláveis.Veja como foi cobrado:
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