Flashcard FC322760
O que significa, no princípio da moralidade administrativa, a ideia de "não juridicização"?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2022
O que significa, no princípio da moralidade administrativa, a ideia de "não juridicização"?
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Resposta
Não juridicização significa que a avaliação dos atos não se limita à legalidade formal; envolve juízo sobre motivos, a finalidade e a conformidade com padrões éticos, podendo anular atos legais porém imorais.
Veja como foi cobrado:
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