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Flashcard FC322760

O que significa, no princípio da moralidade administrativa, a ideia de "não juridicização"?

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

O que significa, no princípio da moralidade administrativa, a ideia de "não juridicização"?
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Resposta

Não juridicização significa que a avaliação dos atos não se limita à legalidade formal; envolve juízo sobre motivos, a finalidade e a conformidade com padrões éticos, podendo anular atos legais porém imorais.






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