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Flashcard FC322762

Qual princípio impõe à Administração o dever de divulgar seus atos, garantindo transparência e permitindo o controle social?

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio impõe à Administração o dever de divulgar seus atos, garantindo transparência e permitindo o controle social?
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Resposta

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Assegura transparência, é requisito de eficácia e marca início dos prazos; admite exceções por sigilo legal.




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