Flashcard FC322763
Quando a recusa de divulgação por motivo de segredo de justiça não configura violação do princípio da publicidade?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2020
Quando a recusa de divulgação por motivo de segredo de justiça não configura violação do princípio da publicidade?
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Resposta
Quando a informação estiver coberta por sigilo legal, como segredo de justiça, pois a negativa atende ao princípio da legalidade e às garantias constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321539
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