Flashcard FC322765
Qual princípio impõe que a Administração só atue quando autorizada por lei, tornando ilícita a atuação sem autorização?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2020
Qual princípio impõe que a Administração só atue quando autorizada por lei, tornando ilícita a atuação sem autorização?
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Resposta
LegalidadeA Administração só pode praticar atos dentro dos limites legais.
Veja como foi cobrado:
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