Flashcard FC322771
Qual princípio impõe que a Administração só pratique o que a lei autoriza?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2020
Qual princípio impõe que a Administração só pratique o que a lei autoriza?
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Resposta
LegalidadeA Administração só age com autorização legal; atos sem amparo são ilegais, nulos e ensejam responsabilização.
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