Flashcard FC322777
O que impõe o princípio da legalidade à atuação da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2019
O que impõe o princípio da legalidade à atuação da Administração Pública?
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Resposta
A Administração Pública só pode agir com fundamento legal, observando limites de competência; atos sem respaldo são ilegais e anuláveis.Veja como foi cobrado:
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