Flashcard FC322784
O que impõe o princípio da legalidade à atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2019
O que impõe o princípio da legalidade à atuação administrativa?
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Resposta
Autorização legalA Administração só pode atuar em conformidade com a lei; atos sem respaldo são inválidos.
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