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Flashcard FC322790

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda: Defina sucintamente os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse públic

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

Defina sucintamente os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.
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Resposta

Indisponibilidade: agentes públicos não são donos dos interesses; devem agir conforme a lei e o interesse coletivo.
Supremacia: primazia do interesse público sobre o privado, autorizando poderes especiais e limitações a direitos individuais quando necessários.




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