Flashcard FC322791
O que impõem, respectivamente, os princípios da proporcionalidade e da publicidade?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2023
O que impõem, respectivamente, os princípios da proporcionalidade e da publicidade?
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Resposta
Proporcionalidade: adequação entre meios e fins, necessidade e vedação de excesso.Publicidade: transparência da atuação administrativa, permitindo controle; sigilo somente por hipótese legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321567
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