Flashcard FC322792
Qual princípio autoriza a Administração a rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2023
Qual princípio autoriza a Administração a rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes?
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Resposta
AutotutelaPoder e dever da Administração para anular atos por ilegalidade e revogar por conveniência, observados os direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321568
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