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Flashcard FC322796

O que caracteriza o princípio da autotutela na Administração Pública?

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

O que caracteriza o princípio da autotutela na Administração Pública?
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Resposta

É o poder-dever da Administração de revisar e corrigir seus próprios atos para preservar a legalidade e a moralidade, manifestando-se por anulação (ilegalidade) e revogação (conveniência), respeitando garantias dos administrados.






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