Flashcard FC322796
O que caracteriza o princípio da autotutela na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2023
O que caracteriza o princípio da autotutela na Administração Pública?
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Resposta
É o poder-dever da Administração de revisar e corrigir seus próprios atos para preservar a legalidade e a moralidade, manifestando-se por anulação (ilegalidade) e revogação (conveniência), respeitando garantias dos administrados.
Veja como foi cobrado:
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