Flashcard FC322800
Qual princípio da Administração Pública é limitado pela proibição da interpretação nova retroativa?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2020
Qual princípio da Administração Pública é limitado pela proibição da interpretação nova retroativa?
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Resposta
Autotutela — limita-se a revisar atos sem retroagir quando fere a segurança jurídica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321576
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